Aposentadoria Especial: Vigilante e Segurança

Vigilante Tem Direito?

⚠️ Situação Controversa!

A aposentadoria especial por periculosidade (vigilante armado) foi eliminada pela Reforma de 2019. Mas há discussões judiciais para reconhecimento.

Histórico Legal

✅ Até 13/11/2019:

Vigilante Armado TINHA Direito:

• Periculosidade reconhecida
• 25 anos especiais
• Portaria TEM nº 3.751/1990

❌ Após 13/11/2019:

Reforma Previdenciária:

• Periculosidade deixou de ser reconhecida para aposentadoria especial
• Vigilante hoje não tem previsão legal
• Permanece apenas insalubridade (agentes nocivos)

E Agora? Vigilante Pode Se Aposentar Especial?

Período ATÉ 13/11/2019:

✅ PODE Usar Como Especial:

Todo tempo trabalhado como vigilante armado até novembro/2019 pode ser reconhecido como especial.

Período APÓS 13/11/2019:

❌ Não Reconhecido Administrativamente:

O INSS não reconhece. Mas algumas decisões judiciais estão concedendo por entender que o perigo permanece.

Documentos Para Comprovar (Até 2019)

1. PPP:

Deve indicar:

• Função: Vigilante armado
• Agente nocivo: Periculosidade (trabalho armado)
• Porte de arma de fogo habitual

2. Documentos Complementares:

• CTPS com função "vigilante"
• Certificado de vigilante (curso obrigatório)
• Registro de porte de arma
• Contracheques com adicional de periculosidade (30%)

💡 Dica:

Adicional de periculosidade no contracheque é forte indício de exposição ao risco.

Tipos de Vigilante

Tipo	Armado?	Direito Até 2019
Vigilante armado	✅ Sim	✅ SIM
Vigilante desarmado	❌ Não	❌ NÃO
Segurança patrimonial (shopping, banco)	Depende	Se armado: SIM
Porteiro/recepcionista	❌ Não	❌ NÃO

Exemplo Prático

João - Vigilante:

• 1995-2019: 24 anos como vigilante armado
• 2019-2026: 7 anos como vigilante armado
• Total: 31 anos

Como Fica:

✅ 24 anos (1995-2019): Especiais
⚠️ 7 anos (2019-2026): Comuns (INSS não reconhece)
→ Pode tentar judicial para reconhecer os 7 anos

Conversão de Tempo Especial

Os 24 anos até 2019 podem ser convertidos para tempo comum:

Multiplicadores:

• Homem: 1,40
• Mulher: 1,20

Exemplo:

Homem, 20 anos como vigilante (até 2019):

• 20 anos × 1,40 = 28 anos comuns

✅ Ganhou 8 anos!

Situação Judicial Atual

📌 Jurisprudência:

• TRF4: Algumas turmas reconhecem periculosidade pós-2019
• STJ: Ainda não há tese firmada
• Recomendação: Entrar com ação para tentar reconhecimento

Segurança Pessoal (Guarda-Costas)

Mesma situação do vigilante:

✅ Até 2019: Reconhecido como especial
⚠️ Após 2019: Depende de ação judicial

O Que Fazer?

1. Reúna TODOS os documentos: PPPs, contracheques, CTPS
2. Tente reconhecimento administrativo: Peça ao INSS (tempo até 2019)
3. Se negado: Entre com ação judicial
4. Para tempo pós-2019: Necessário ação judicial

Perguntas Frequentes

Vigilante desarmado tem direito?

NÃO. Apenas vigilante armado tinha direito (e só até 2019).

Porteiro de condomínio tem direito?

Não. Porteiro/zelador NÃO é considerado vigilante, mesmo que eventualmente armado.

Devo tentar aposentadoria especial após 2019?

Sim, vale tentar judicialmente. Há decisões favoráveis reconhecendo que o risco permanece.